AREsp 1888225 - DECISAO

AREsp 1888225 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões fundamentais suscitadas nos embargos de declaração (pedidos de nulidade da sentença e reconhecimento da abusividade dos reajustes), houve negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões omitidas, observados os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Parties
Autora: NEUZA BURGARELLI DA SILVA CABRAL (NEUZA); Ré: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Cumulada Com Rescisão De Contrato E Restituição De Valores (seguro De Vida) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Nova Análise
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Reajuste De Seguro De Vida, Abusividade De Cláusula Contratual, Nulidade, Restituição De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial Sob O NCPC
Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Reajuste De Seguro De Vida Abusividade De Cláusula Contratual Nulidade Restituição De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

NEUZA BURGARELLI DA SILVA CABRAL (NEUZA)

Autora

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulada Com Rescisão De Contrato E Restituição De Valores (seguro De Vida) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de justiça de São Paulo quanto aos pedidos de nulidade da sentença e ao reconhecimento da abusividade/ilegalidade dos reajustes aplicados
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (NCPC) a recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do novo CPC
  3. 3 Necessidade de devolução de autos à instância de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões fundamentais suscitadas nos embargos de declaração (pedidos de nulidade da sentença e reconhecimento da abusividade dos reajustes), houve negativa de prestação jurisdicional. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões omitidas, observados os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se