REsp 2126534 - ACORDAO

REsp 2126534 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, restando a arguição genérica (aplicação da Súmula 284/STF); a matéria foi decidida com fundamento em normas locais (Decretos n. 12.728/1990 e 12.947/1990 e Lei distrital n. 117/1990), o que impede o exame via recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); ausente prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reajuste De Servidores, Compensação De Reajustes, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Reajuste De Servidores Compensação De Reajustes Prequestionamento Correção Monetária Súmula 284 STF Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial
  3. 3 incidência de direito local (Decretos n. 12.728/1990 e 12.947/1990 e Lei distrital n. 117/1990) impeditiva do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, restando a arguição genérica (aplicação da Súmula 284/STF); a matéria foi decidida com fundamento em normas locais (Decretos n. 12.728/1990 e 12.947/1990 e Lei distrital n. 117/1990), o que impede o exame via recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); ausente prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.