AREsp 1827491 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados e não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso o recurso especial foi inadmitido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reajuste De Servidores Públicos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Jurisprudência Vinculante (tema Nº 915)
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, 6º e 8º do CPC
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 prequestionamento da tese recursal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados e não houve prequestionamento da tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso o recurso especial foi inadmitido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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