AREsp 1689777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe novos subsídios capazes de infirmar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, deixando de impugnar o fundamento apto a manter a decisão (reajuste previsto contratualmente e autorizado), e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. indicados, nos termos da Súmula 283/STF e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste De Sinistralidade, Abusividade De Cláusula, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Reajuste De Sinistralidade Abusividade De Cláusula Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível abusividade do reajuste por sinistralidade e violação do direito à informação (art. 6º, III e art. 46 CDC)
  2. 2 Existência de fundamento suficiente não combatido (reajuste previsto em contrato e autorizado pela ANS)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 541, parágrafo único, CPC, e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe novos subsídios capazes de infirmar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, deixando de impugnar o fundamento apto a manter a decisão (reajuste previsto contratualmente e autorizado), e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. indicados, nos termos da Súmula 283/STF e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.