AREsp 1910369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de omissão e falta de similitude fática(e-STJ fls. 483/486). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 418): PREVIDÊNCIA PRIVADA - Suplementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada - Aposentadoria em agosto de 1991 - Cálculo do benefício com base na média aritmética das 36 últimas remunerações - Pretensão de incidência dos expurgos inflacionários no cálculo da renda mensal inicial e de restabelecimento da data de reajuste da suplementação - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da adstrição - Rejeição - Restabelecimento da data de reajuste da suplementação, observando-se o regulamento vigente ao tempo da aposentadoria - Insurgência envolvendo a alteração do regulamento - Vício de consentimento - Decurso do prazo decadencial caracterizado - Incidência de expurgos inflacionários no cálculo da renda mensal inicial - Inadmissibilidade - Observância dos parâmetros previstos no estatuto e da correspondente fonte de custeio - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Apelação do autor desprovida, acolhida a da ré Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 437/441). No recurso especial (e-STJ fls. 444/462), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alega ofensa: (i) ao art. 1.022 do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 447): .. deixou de se manifestar sobre o pedido de modificação da data do reajustamento de suasuplementação de aposentadoria, que deveria ser na mesma época que são reajustadosos benefícios da Previdência Social(INSS), conforme requerido no item 42, letra "b" da petição inicial (fls. 13/14) .. (ii) à Súmula n. 289 do STJ e divergência jurisprudencial, pois(e-STJ fl. 455): .. a suplementação de aposentadoria do autor merece receber correção monetária plena, por índice que efetivamente recomponha a desvalorização da moeda, sem a incidência dos expurgos inflacionários, vez que, ao passar a receber seu beneficio de suplementação de aposentadoria o autor passou a ter Direito Adquirido aquele valor de compra recebido, que não pode ser reduzido pelo recebimento de índices de reajustamento inferiores à inflação real. No agravo (e-STJ fls. 489/500), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A agravada apresentou contraminuta (e-STJ fls. 503/507). É o relatório. Decido. Da omissão Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. A Corte local assim decidiu (e-STJ fl. 421): O autor obteve a concessão da suplementação de sua aposentadoria a partir de 6 de agosto de 1991 (fl. 25), ao tempo de vigência do regulamento aprovado em 31 de outubro de 1985(fls.164/180), cujo artigo 81 estabelecia que "Os valores das Suplementações mensais de Aposentadoria, Pensão e Auxílio Reclusão serão reajustados nas mesmas épocas em que forem reajustados os respectivos benefícios concedidos pelo INPS, em percentual igual ao da variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN"s no período a que se refere o reajustamento". A data do reajuste da suplementação foi alterada como Regulamento de Benefícios de 2010 (fls. 4 e 106), que em seu artigo 95 passou a estabelecer que "Os valores das suplementações mensais de Aposentadoria, de Pensão por Morte e de Auxílio Reclusão são reajustados, após o início da suplementação, em percentual a partir do mês de julho de 1991 igual ao da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, apurado na forma deste artigo, desde o mês subsequente ao do início da respectiva suplementação ou obrigatoriamente desde o mês subsequente ao do último reajuste da mesma se este for posterior ao do início acima mencionado, até o mês do reajuste em referência, nas seguintes épocas: a) nas mesmas épocas em que foram reajustados os respectivos benefícios concedidos pela Previdência Social até 1996, inclusive; b) a partir de 1997, inclusive, no mês de maio de cada ano". Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos noart. 1.022 do CPC/2015. Da divergência Orecorrentenão indicaqual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Destaca-se que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.024.730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.) Ademais,a apontada afronta à Súmula n. 289 do STJ não comporta análise no recurso, porque, segundo entendimento consagrado pela Corte Especial do STJno enunciado da Súmula n. 518 (julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015), "para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.