AREsp 1812748 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou, de forma específica, que os precedentes invocados são inaplicáveis ou superados, incorrendo em carência de dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte preserva a coisa julgada quando o título exequendo contém determinação expressa sobre o termo final anterior ao julgamento em regime repetitivo, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Tabelas Do SUS, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Índice De 9, 56%
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Reajuste De Tabelas Do SUS Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Índice De 9,56%

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 carência de dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 termo final da incidência do índice de 9,56% nas tabelas do SUS

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma específica, que os precedentes invocados são inaplicáveis ou superados, incorrendo em carência de dialeticidade nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte preserva a coisa julgada quando o título exequendo contém determinação expressa sobre o termo final anterior ao julgamento em regime repetitivo, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.