AREsp 2058448 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de impor judicialmente o reajuste tarifário dependeria de análise atuarial e de decisões discricionárias da Administração que ainda não foram concluídas; impor tal decisão violaria o princípio da separação de poderes e exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: Auto Viação Urubupungá Ltda.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Reajuste De Tarifa, Controle Judicial De Ato Administrativo, Princípio Da Separação De Poderes, Modicidade Tarifária, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Auto Viação Urubupungá Ltda.

Agravante

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial em matéria tarifária antes de decisão administrativa
  3. 3 nulidade por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de impor judicialmente o reajuste tarifário dependeria de análise atuarial e de decisões discricionárias da Administração que ainda não foram concluídas; impor tal decisão violaria o princípio da separação de poderes e exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).