REsp 1350664 - DECISAO

REsp 1350664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento aos recursos especiais porque as teses trazidas ou não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo, ou se encontravam em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (impossibilitando a reforma via recurso especial), e porque a alegada omissão sobre a legitimidade do DNIT não configurou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso; aplicaram-se os óbices das súmulas (especialmente 283 e 284 STF) e a jurisprudência da Corte sobre legitimidade passiva da União e da ANTT.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES; Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PARANÁ; Parte: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Negado Seguimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do Agravo e nego seguimento aos Recursos Especiais.
Legal Topics
Reajuste De Tarifa De Pedágio, Legitimidade Passiva, Ilegitimidade Passiva Do DNIT, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De Tarifa De Pedágio Legitimidade Passiva Ilegitimidade Passiva Do DNIT Prequestionamento Honorários Advocatícios Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DNIT

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Negado Seguimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão do poder concedente quanto ao reajuste de pedágio
  2. 2 legitimidade passiva da União e da ANTT
  3. 3 ilegitimidade passiva do DNIT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento aos recursos especiais porque as teses trazidas ou não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo, ou se encontravam em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ (impossibilitando a reforma via recurso especial), e porque a alegada omissão sobre a legitimidade do DNIT não configurou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso; aplicaram-se os óbices das súmulas (especialmente 283 e 284 STF) e a jurisprudência da Corte sobre legitimidade passiva da União e da ANTT.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego seguimento aos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego seguimento aos Recursos Especiais.