Rcl 48250 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida e o agravo interno foi desprovido porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ, em seu benefício, cuja autoridade estivesse sendo objetivamente violada; além disso, a decisão invocada (AREsp n. 1.905.505/SP) não havia transitado em julgado e a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, sendo, portanto, inviável o provimento.

Parties
Reclamante: Saneamento de Mirassol - Sanessol S.A.; Reclamada: Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reajuste De Tarifas, Suspensão De Ato Administrativo, Portaria, Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Julgados
Processual Civil Administrativo Reajuste De Tarifas Suspensão De Ato Administrativo Portaria Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Autoridade De Julgados

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Parties

Saneamento de Mirassol - Sanessol S.A.

Reclamante

Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de violação à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Transitado em julgado da decisão do AREsp n. 1.905.505/SP

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o agravo interno foi desprovido porque o reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ, em seu benefício, cuja autoridade estivesse sendo objetivamente violada; além disso, a decisão invocada (AREsp n. 1.905.505/SP) não havia transitado em julgado e a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, sendo, portanto, inviável o provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação