AREsp 2606241 - DECISAO

AREsp 2606241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem relativas à aplicação dos índices e ao alcance da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem está em consonância com o IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que determinou aplicação dos índices gerais aos vencimentos dos professores estaduais e que apenas as diferenças a pagar devem observar a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Vantagem Pessoal (dir. PESSOAL Magist.), Prescrição Quinquenal, Incidência Da Súmula 7/stj, IRDR
Direito Previdenciário Processo Civil Reajuste De Vantagem Pessoal (dir. PESSOAL Magist.) Prescrição Quinquenal Incidência Da Súmula 7/stj IRDR

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos índices gerais aos vencimentos dos professores públicos estaduais para o reajuste da vantagem 'DIR. PESSOAL MAGIST.'
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal sobre as diferenças apuradas
  3. 3 Compatibilidade da decisão com o entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem relativas à aplicação dos índices e ao alcance da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem está em consonância com o IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que determinou aplicação dos índices gerais aos vencimentos dos professores estaduais e que apenas as diferenças a pagar devem observar a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.