REsp 1946410 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Reajuste De Vencimentos, Incidência Sobre GEFA, Juros De Mora, Omissão Art. 535 Cpc/1973

Processual Civil Servidores Públicos Execução Reajuste De Vencimentos Incidência Sobre GEFA Juros De Mora Omissão Art. 535 Cpc/1973

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização de Arrecadação (GEFA) para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego
3 Forma de cálculo da GEFA para servidores vinculados ao Ministério do Trabalho (base na produtividade da DRT)