AREsp 2550014 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença, justificando a fixação reduzida dos honorários em razão da baixa complexidade e do caráter repetitivo da demanda, não havendo omissão a justificar a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o entendimento de que a isonomia não autoriza o Judiciário a majorar vencimentos de servidores (Súmula Vinculante 37).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Servidor Público Estadual, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Súmula Vinculante 37, Súmula 7 Do STJ, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Reajuste De Vencimentos Servidor Público Estadual Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Súmula Vinculante 37 Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

servidor público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário, por fundamento de isonomia, majorar vencimentos de servidores públicos
  2. 2 concessão ex officio da gratuidade de justiça e ônus de comprovação
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência em demandas repetitivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da sentença, justificando a fixação reduzida dos honorários em razão da baixa complexidade e do caráter repetitivo da demanda, não havendo omissão a justificar a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também o entendimento de que a isonomia não autoriza o Judiciário a majorar vencimentos de servidores (Súmula Vinculante 37).

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida