AREsp 2506968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes para a solução do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não cabe utilização dos embargos para reexame com efeitos modificativos, e incide a vedação prevista na Súmula 211 e a orientação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Autor: Antônio da Silva Vale; Réu/embargante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, URV, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Servidor Público Civil Reajuste De Vencimentos URV Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio da Silva Vale

Autor

Município de Amarante do Maranhão

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes para a solução do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não cabe utilização dos embargos para reexame com efeitos modificativos, e incide a vedação prevista na Súmula 211 e a orientação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida