AREsp 2623301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não examinou as questões suscitadas relativas aos arts. 73, V, da Lei n. 9.504/97 e 21, parágrafo único, da LC 101/2000, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou de forma analítica a relevância do exame da questão para o deslinde da causa, de modo que não se justifica conhecer do recurso especial.

Parties
Autoras: servidoras públicas; Agravante: Estado do Piauí; Réu: Instituto de Assistência à Saúde do Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De Vencimentos Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

servidoras públicas

Autoras

Estado do Piauí

Agravante

Instituto de Assistência à Saúde do Servidor

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 prequestionamento dos arts. 73, V, da Lei n. 9.504/97 e 21, parágrafo único, da LC 101/2000
  3. 3 vedação ao reajuste de vencimentos pelas normas eleitoral e de responsabilidade fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não examinou as questões suscitadas relativas aos arts. 73, V, da Lei n. 9.504/97 e 21, parágrafo único, da LC 101/2000, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou de forma analítica a relevância do exame da questão para o deslinde da causa, de modo que não se justifica conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.