AREsp 2640088 - DECISAO

AREsp 2640088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou, na ausência desta, até 31/12/2001, está em conformidade com a MP n. 2.225-45/2001 e com a jurisprudência do STJ; o pedido de assistência judiciária gratuita não indicou dispositivo legal sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; e a revisão de questões de fato é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Ré: UFMG; Recorrente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Limitação Temporal De Reajuste (reestruturação De Carreira), Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios E Sucumbência Recíproca, Juros De Mora E Correção Monetária, Preclusão Processual, Incidência Do PSS
Processual Civil Administrativo Reajuste De Vencimentos Limitação Temporal De Reajuste (reestruturação De Carreira) Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios E Sucumbência Recíproca Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UFMG

Ré

Sindicato

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 limitação temporal do reajuste de 3,17% conforme arts. 9 e 10 da MP n. 2.225-45/2001
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou, na ausência desta, até 31/12/2001, está em conformidade com a MP n. 2.225-45/2001 e com a jurisprudência do STJ; o pedido de assistência judiciária gratuita não indicou dispositivo legal sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; e a revisão de questões de fato é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se