AREsp 2848882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), e a premissa relevante do julgado (modificação do regime jurídico das servidoras de celetista para estatutário) não foi atacada; aplicou-se a Súmula Vinculante nº 4/STF e normas constitucionais que vedam a vinculação ao salário-mínimo, de modo que não há violação de coisa julgada nem direito adquirido que justifique o reajuste pleiteado.

Parties
Agravantes: VERÔNICA DE ANDRADE FERREIRA e OUTRAS; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (unanimidade)
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Vinculação Ao Salário Mínimo, Súmula Vinculante Nº 4/stf, Coisa Julgada, Regime Jurídico Do Servidor (transposição Celetista Para O Estatutário)
Constitucional Administrativo Processual Civil Reajuste De Vencimentos Vinculação Ao Salário Mínimo Súmula Vinculante Nº 4/stf Coisa Julgada Regime Jurídico Do Servidor (transposição Celetista Para O Estatutário)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERÔNICA DE ANDRADE FERREIRA e OUTRAS

Agravantes

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4/STF à vinculação do salário-mínimo
  3. 3 efeitos da coisa julgada em relações de trato sucessivo e aplicabilidade do Tema 733/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), e a premissa relevante do julgado (modificação do regime jurídico das servidoras de celetista para estatutário) não foi atacada; aplicou-se a Súmula Vinculante nº 4/STF e normas constitucionais que vedam a vinculação ao salário-mínimo, de modo que não há violação de coisa julgada nem direito adquirido que justifique o reajuste pleiteado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.