AREsp 2910582 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido; o indexador aplicável ao período entre elaboração do cálculo e pagamento de RPV/precatório deve observar a sistemática vigente à época (Lei 11.960/2009) em razão da liminar do Min. Luiz Fux e da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425; e os juros de mora incidem desde o dia subsequente ao prazo legal para pagamento até a efetiva liquidação, observando-se, a partir de 30/06/2009, os juros que remuneram a caderneta de poupança.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Indexador Da Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos Das Adis 4357 E 4425, Tema 905 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios/rpv Reajuste De Vencimentos Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Indexador aplicável à atualização monetária entre elaboração do cálculo e pagamento de RPV/precatório
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre valores amortizados e período de incidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido; o indexador aplicável ao período entre elaboração do cálculo e pagamento de RPV/precatório deve observar a sistemática vigente à época (Lei 11.960/2009) em razão da liminar do Min. Luiz Fux e da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425; e os juros de mora incidem desde o dia subsequente ao prazo legal para pagamento até a efetiva liquidação, observando-se, a partir de 30/06/2009, os juros que remuneram a caderneta de poupança.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial