REsp 2168468 - DECISAO

REsp 2168468 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão recorrida julgou a controvérsia à luz de legislação local (Leis Municipais citadas), matéria que exige interpretação de direito municipal e impede o reexame no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, foi reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação de reajustes a índices externos (Súmula Vinculante 42/Súmula 681), o que retira base legal à pretensão autora; e a decisão monocrática fundamenta-se no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUC DO ENSINO MUNICIPAL; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Súmula Vinculante 42, Honorários Advocatícios Recursais, Competência E Direito Local
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Municipal Reajuste De Vencimentos Inconstitucionalidade De Lei Municipal Súmula Vinculante 42 Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUC DO ENSINO MUNICIPAL

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recálculo de vencimentos/proventos de servidores municipais em razão da declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 42 e da Súmula nº 681 do STF à vinculação de reajuste a índices de correção monetária
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 280 do STF por aplicação de direito local e impossibilidade de reexame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão recorrida julgou a controvérsia à luz de legislação local (Leis Municipais citadas), matéria que exige interpretação de direito municipal e impede o reexame no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, foi reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação de reajustes a índices externos (Súmula Vinculante 42/Súmula 681), o que retira base legal à pretensão autora; e a decisão monocrática fundamenta-se no art. 932, III, do CPC e dispositivos do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados.