AREsp 3059078 - DECISAO

AREsp 3059078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, declarando que a MP 2.225-45/2001 não pode retroagir para limitar o reajuste de 3,17% a reestruturações anteriores (devendo o termo final ser dezembro de 2001), de modo que não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Medida Provisória, Limitação Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução
Administrativo Processual Civil Reajuste De Vencimentos Medida Provisória Limitação Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Embargos À Execução

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 limitação temporal do reajuste de 3,17% (art. 10 da MP 2.225-45/2001)
  3. 3 incidência do art. 65 da MP 2.048/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, declarando que a MP 2.225-45/2001 não pode retroagir para limitar o reajuste de 3,17% a reestruturações anteriores (devendo o termo final ser dezembro de 2001), de modo que não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em R$ 200,00 os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária (art. 85, §11, CPC)