REsp 1897530 - DECISAO

REsp 1897530 - DECISAO

O Tribunal declarou que a Lei n. 9.654/1998 não promoveu reestruturação da carreira dos servidores policiais rodoviários federais e, assim, não pode ser utilizada como limite temporal para a incidência do reajuste de 28,86%; determinou retorno dos autos à origem para novo cálculo desconsiderando a referida Lei, com fundamento no entendimento sobre compensação de percentuais obtidos em razão da Lei 8.627/93 e na aplicação do art. 255, §4º, II e III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RONALDO GONÇALVES CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; declaração de que a Lei n. 9.654/1998 não promoveu reestruturação da carreira dos policiais rodoviários federais
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Compensação De Parcelas, Reestruturação De Carreira, Marco Temporal De Pagamento
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De Vencimentos Compensação De Parcelas Reestruturação De Carreira Marco Temporal De Pagamento

Case Brief

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Parties

RONALDO GONÇALVES CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% e determinação do marco temporal para seu pagamento
  2. 2 Caráter reestruturador da Lei n. 9.654/1998 para os Policiais Rodoviários Federais
  3. 3 Compensação de percentuais obtidos em razão do reposicionamento funcional pela Lei 8.627/93

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que a Lei n. 9.654/1998 não promoveu reestruturação da carreira dos servidores policiais rodoviários federais e, assim, não pode ser utilizada como limite temporal para a incidência do reajuste de 28,86%; determinou retorno dos autos à origem para novo cálculo desconsiderando a referida Lei, com fundamento no entendimento sobre compensação de percentuais obtidos em razão da Lei 8.627/93 e na aplicação do art. 255, §4º, II e III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; declaração de que a Lei n. 9.654/1998 não promoveu reestruturação da carreira dos policiais rodoviários federais

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para proceder a novo cálculo, desconsiderando a Lei n. 9.654/1998
  • Publique-se. Intimem-se.