RMS 53707 - ACORDAO

RMS 53707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a denegação da segurança porque não havia prova pré-constituída nos autos acerca da disponibilidade orçamentária necessária à implementação do reajuste pretendido, sendo o mandado de segurança via inadequada quando a matéria exige dilação probatória; ademais, a jurisprudência do STJ afasta direito adquirido a regime ou forma de cálculo de rendimentos salvo quando há decesso remuneratório, e a inclusão de despesa no orçamento não cria direito subjetivo exigível.

Parties
Impetrante: Associação dos Servidores dos Sistemas CAU e CONFEA da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal - ASSICCADI; Impetrado: Governador do Distrito Federal; Impetrada: Secretária de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão do DF; Impetrado: Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário; mantida a denegação da ordem
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Direito Líquido E Certo, Disponibilidade Orçamentária, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Impropriedade Da Via
Processual Civil Administrativo Reajuste De Vencimentos Direito Líquido E Certo Disponibilidade Orçamentária Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Impropriedade Da Via

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores dos Sistemas CAU e CONFEA da Administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal - ASSICCADI

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Impetrado

Secretária de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão do DF

Impetrada

Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao reajuste dos vencimentos básicos previsto na Lei Distrital n. 5.195/2013 (art.16 e anexos III e IV) com data-base em 1º/9/2015
  2. 2 Se a ausência de prova pré-constituída de disponibilidade orçamentária inviabiliza mandado de segurança
  3. 3 Se há direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos por servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a denegação da segurança porque não havia prova pré-constituída nos autos acerca da disponibilidade orçamentária necessária à implementação do reajuste pretendido, sendo o mandado de segurança via inadequada quando a matéria exige dilação probatória; ademais, a jurisprudência do STJ afasta direito adquirido a regime ou forma de cálculo de rendimentos salvo quando há decesso remuneratório, e a inclusão de despesa no orçamento não cria direito subjetivo exigível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário; mantida a denegação da ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.