REsp 1918172 - DECISAO

REsp 1918172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, à luz da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905), ajustou-se a atualização monetária e os juros de mora da condenação aos encargos aplicáveis segundo a natureza da demanda e os períodos indicados, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido em razão de ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos, Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo), Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 7, 83, 85, 282, 284, 568/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Reajuste De Vencimentos Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo) Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 ônus da prova e necessidade de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, à luz da jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905), ajustou-se a atualização monetária e os juros de mora da condenação aos encargos aplicáveis segundo a natureza da demanda e os períodos indicados, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido em razão de ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Incidem na condenação os encargos conforme os períodos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001
  • (b) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E