REsp 1933060 - DECISAO

REsp 1933060 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o pedido de implementação do reajuste de 24% perdeu objeto em razão do pagamento administrativo e que as parcelas recebidas até 01/09/2016 foram reconhecidas como legítimas pelo STF no ARE 909.437/RJ (modulação dos efeitos), além de que as matérias suscitadas demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ ou não atacaram fundamentos essenciais do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim, não há violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos (24%), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reajuste De Vencimentos (24%) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Modulação Dos Efeitos Aplicação De Súmulas

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 85, 488, 492 e 927, II e III, do CPC/2015 e do art. 21, caput, do CPC/1973
  2. 2 extinção do pedido de implementação do reajuste de 24% por perda do objeto
  3. 3 improcedência do pedido de pagamento de verbas pretéritas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o pedido de implementação do reajuste de 24% perdeu objeto em razão do pagamento administrativo e que as parcelas recebidas até 01/09/2016 foram reconhecidas como legítimas pelo STF no ARE 909.437/RJ (modulação dos efeitos), além de que as matérias suscitadas demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ ou não atacaram fundamentos essenciais do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim, não há violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.