REsp 1812623 - DECISAO

REsp 1812623 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastou-se a alegada omissão, concluiu-se que a compensação do índice de 28,86% com valores pagos administrativamente após o trânsito em julgado pode ser examinada na fase de execução quando não aventada na ação de conhecimento, não se verificou que a MP 1.704/1998 e a Portaria MARE 2.179/1998 tenham liquidado integralmente o débito e qualquer modificação dos fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o art. 942 não se aplica ao processo de execução na hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos (28, 86%), Compensação De Valores, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, MP 1.704/1998, Portaria MARE 2.179/1998, Reexame De Prova Proibido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Reajuste De Vencimentos (28,86%) Compensação De Valores Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com valores pagos administrativamente após o trânsito em julgado
  2. 2 Existência de omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 ao processo de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastou-se a alegada omissão, concluiu-se que a compensação do índice de 28,86% com valores pagos administrativamente após o trânsito em julgado pode ser examinada na fase de execução quando não aventada na ação de conhecimento, não se verificou que a MP 1.704/1998 e a Portaria MARE 2.179/1998 tenham liquidado integralmente o débito e qualquer modificação dos fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o art. 942 não se aplica ao processo de execução na hipótese dos autos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se