REsp 1961686 - DECISAO

REsp 1961686 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (não há negativa de prestação jurisdicional), a limitação temporal do reajuste de 3,17% prevista no art.10 da MP 2.225-45/2001 não ofende a coisa julgada e é aplicável em embargos à execução; a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de prova da hipossuficiência; os juros de mora e a correção monetária devem obedecer à jurisprudência do STJ e à legislação aplicável; e foi mantida a aplicação da sucumbência recíproca com compensação de honorários.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG; Recorrentes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos (3, 17%), Limitação Temporal De Efeitos Da Reestruturação De Carreira, Assistência Judiciária Gratuita, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De Vencimentos (3,17%) Limitação Temporal De Efeitos Da Reestruturação De Carreira Assistência Judiciária Gratuita Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG

Recorrente

outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da limitação temporal prevista no art.10 da MP 2.225-45/2001 em embargos à execução
  3. 3 necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita às entidades sindicais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado (não há negativa de prestação jurisdicional), a limitação temporal do reajuste de 3,17% prevista no art.10 da MP 2.225-45/2001 não ofende a coisa julgada e é aplicável em embargos à execução; a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de prova da hipossuficiência; os juros de mora e a correção monetária devem obedecer à jurisprudência do STJ e à legislação aplicável; e foi mantida a aplicação da sucumbência recíproca com compensação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015