AREsp 1185080 - DECISAO

AREsp 1185080 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não apreciar o questionamento sobre qual regime jurídico (celetista ou estatutário) se aplicava aos agravados; como a jurisprudência do STJ uniformiza que empregados celetistas da Administração Direta do DF, à época da MP 154/90 (Lei 8.030/90), não têm direito ao reajuste de 84,32% previsto na Lei Distrital 38/89, impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão e analise a aplicação da Lei 8.030/90 e o regime jurídico dos envolvidos.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravados: Servidores públicos civis do Governo do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.
Legal Topics
Reajuste De Vencimentos (84, 32%), Regime Jurídico Dos Servidores (celetista Vs Estatutário), Aplicabilidade Da Lei Distrital 38/89 E Da Lei Federal 8.030/90, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reajuste De Vencimentos (84,32%) Regime Jurídico Dos Servidores (celetista Vs Estatutário) Aplicabilidade Da Lei Distrital 38/89 E Da Lei Federal 8.030/90 Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Servidores públicos civis do Governo do Distrito Federal

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do regime jurídico dos agravados
  2. 2 direito ao reajuste de 84,32% relativo ao IPC de março de 1990
  3. 3 incidência da Lei Distrital nº 38/89 versus aplicação da Lei Federal nº 8.030/90

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não apreciar o questionamento sobre qual regime jurídico (celetista ou estatutário) se aplicava aos agravados; como a jurisprudência do STJ uniformiza que empregados celetistas da Administração Direta do DF, à época da MP 154/90 (Lei 8.030/90), não têm direito ao reajuste de 84,32% previsto na Lei Distrital 38/89, impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprima a omissão e analise a aplicação da Lei 8.030/90 e o regime jurídico dos envolvidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, com análise específica do regime jurídico dos agravados e da aplicabilidade da Lei Federal nº 8.030/90 e da Lei Distrital nº 38/89.