AREsp 2550014 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão judicial de reajuste de vencimentos por fundamento da isonomia
2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em demandas repetitivas e sua majoração
3. 3 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando entendimento sobre demandas repetitivas e vedação de majoração de vencimentos por isonomia; seria necessário reexame de questões fático-probatórias para alterar a conclusão, o que é vedado ao STJ; decidiu-se, contudo, conhecer do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.