REsp 1911570 - ACORDAO

REsp 1911570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e suficientes sobre a matéria, a alteração da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão quanto à natureza cível do contrato (incidência da Súmula n. 283/STF).

Parties
Recorrido: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reajuste Do Aluguel, Contrato De Locação Entre Particular E Administração Pública, Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Reajuste Do Aluguel Contrato De Locação Entre Particular E Administração Pública Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Município de Manaus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de provas de danos à imagem
  2. 2 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e suficientes sobre a matéria, a alteração da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão quanto à natureza cível do contrato (incidência da Súmula n. 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial