AREsp 3036087 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado pela repercussão geral (Tema 1.218/STF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma no STF, e após publicação seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 (ou seja, negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STF ou possibilitar juízo de retratação se divergir). Rejeitou-se o pedido de suspensão ad referendum por não haver determinação de reflexo imediato e ausência de suspensão uniforme nas demais instâncias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobrestamento
Outcome
Recurso negado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.218 pelo STF, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Reajuste Do Piso Salarial, Reflexos Em Vantagens E Gratificações, Retroatividade, Progressão Funcional, Juros De Mora E Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 1.218), Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Autos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Reajuste Do Piso Salarial Reflexos Em Vantagens E Gratificações Retroatividade Progressão Funcional Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão dos autos até julgamento do RE 1.126.739/RS (Tema 1.218 STF)
  2. 2 Efeito imediato do reajuste do piso sobre vantagens e gratificações nos níveis superiores
  3. 3 Retroatividade do reajuste do piso salarial

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado pela repercussão geral (Tema 1.218/STF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma no STF, e após publicação seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 (ou seja, negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STF ou possibilitar juízo de retratação se divergir). Rejeitou-se o pedido de suspensão ad referendum por não haver determinação de reflexo imediato e ausência de suspensão uniforme nas demais instâncias.

Court Disposition

Recurso negado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.218 pelo STF, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.218 pelo STF.
  • Após publicações, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir.