AREsp 2502979 - DECISAO

AREsp 2502979 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.445.162 (Tema n. 1.290) e da ordem de suspensão expedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, foi determinada a suspensão do feito e a devolução do processo ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até o julgamento do referido recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, tornando-se sem efeito a decisão agravada previamente proferida nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).
Legal Topics
Reajuste Do Saldo Devedor, Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural, Repercussão Geral, Suspensão De Demandas, Chamamento Ao Processo Da União E Do BACEN, Liquidação De Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança (março de 1990)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.290/STF e suspensão das demandas pendentes
  3. 3 Inaplicabilidade suscitada da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE 1.445.162 (Tema n. 1.290) e da ordem de suspensão expedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, foi determinada a suspensão do feito e a devolução do processo ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até o julgamento do referido recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, tornando-se sem efeito a decisão agravada previamente proferida nesta Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 270/276 (e-STJ).
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.