REsp 1805711 - DECISAO

REsp 1805711 - DECISAO

Por reconhecer-se que a presente execução individual integra o conjunto de demandas abrangidas pela repercussão geral reconhecida no Tema STF 1.290 e diante da decisão do STF que determinou a suspensão das ações pendentes sobre o tema, impõe-se o sobrestamento da execução e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação da tese de repercussão geral; adicionalmente, na ausência de agente público com condição de ente federal, a competência para processamento é da justiça estadual.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil (Bacen)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290).
Legal Topics
Reajuste Do Saldo Devedor, Repercussão Geral, Tema STF 1.290, Suspensão De Demandas, Competência Da Justiça Estadual, Juros Moratórios, Lei 9.494/97
Negócios Jurídicos Bancários Ação Civil Pública Execução Competência Direito Constitucional Reajuste Do Saldo Devedor Repercussão Geral Tema STF 1.290 +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Réu

Banco Central do Brasil (Bacen)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de execução individual contra Banco do Brasil sem presença de agente público federal
  2. 2 aplicação dos juros moratórios próprios da Fazenda Pública sobre valores a serem restituídos (art. 1-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da suspensão das demandas abrangidas (Tema STF 1.290)

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a presente execução individual integra o conjunto de demandas abrangidas pela repercussão geral reconhecida no Tema STF 1.290 e diante da decisão do STF que determinou a suspensão das ações pendentes sobre o tema, impõe-se o sobrestamento da execução e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação da tese de repercussão geral; adicionalmente, na ausência de agente público com condição de ente federal, a competência para processamento é da justiça estadual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ
  • Aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290)