AREsp 2511780 - DECISAO

AREsp 2511780 - DECISAO

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) e a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que decretou a suspensão do processamento de demandas pendentes sobre a matéria, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o processo foi devolvido ao tribunal de origem para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Revista Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão
Outcome
Decisão monocrática agravada tornada sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).
Legal Topics
Reajuste Do Saldo Devedor Das Cédulas De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança (março/1990), Suspensão De Processos Por Repercussão Geral (tema N. 1.290/stf), Competência Da Justiça Federal, Chamamento Da União E Do BACEN Na Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula N. 83/stj (alegação De Inaplicabilidade)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Reajuste Do Saldo Devedor Das Cédulas De Crédito Rural Indexação À Caderneta De Poupança (março/1990) Suspensão De Processos Por Repercussão Geral (tema N. 1.290/stf) Competência Da Justiça Federal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Revista Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 preliminar de sobrestamento com base no Tema n. 1.290/STF
  2. 2 alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 alegação de violação dos arts. 130, III, e 132 do CPC/2015 e do art. 283 do CC/2002 em razão da possibilidade de chamamento da União e do BACEN

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) e a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que decretou a suspensão do processamento de demandas pendentes sobre a matéria, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o processo foi devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até o julgamento do referido recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática agravada tornada sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).

Orders

  • TORNO sem efeito a decisão agravada de fls. 335/340 (e-STJ).
  • DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.