AREsp 2625867 - DECISAO

AREsp 2625867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a fundamentação explicou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito em razão do RE 1.445.162 (Tema 1290) declarado pelo STF, e a alegação dos embargantes busca o rejulgamento da matéria, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: SOLON LOTTICI e outro (SOLON e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reajuste Do Saldo Devedor Das Cédulas De Crédito Rural, Repercussão Geral (tema 1290), Suspensão Do Processo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Reajuste Do Saldo Devedor Das Cédulas De Crédito Rural Repercussão Geral (tema 1290) Suspensão Do Processo Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

SOLON LOTTICI e outro (SOLON e outro)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à preclusão
  2. 2 Efeito da suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1290) sobre o presente feito
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a fundamentação explicou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito em razão do RE 1.445.162 (Tema 1290) declarado pelo STF, e a alegação dos embargantes busca o rejulgamento da matéria, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.