AREsp 2636356 - DECISAO

AREsp 2636356 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (RE n. 1.445.162 - Tema n. 1.290), determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese vinculante; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE N. 1.445.162 (tema N. 1.290) Pelo STF
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão de fls. 116-120 e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo STF.
Legal Topics
Reajuste Do Saldo Devedor De Cédulas De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança, Correção Monetária, Repercussão Geral, Liquidação/cumprimento De Sentença
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Reajuste Do Saldo Devedor De Cédulas De Crédito Rural Indexação À Caderneta De Poupança Correção Monetária Repercussão Geral Liquidação/cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do RE N. 1.445.162 (tema N. 1.290) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 em contratos com indexação à caderneta de poupança
  2. 2 Aplicação da tese vinculante reconhecida pelo STF (RE n. 1.445.162 - Tema n. 1.290) e consequente sobrestamento dos autos até sua publicação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (RE n. 1.445.162 - Tema n. 1.290), determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese vinculante; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão de fls. 116-120 e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo STF.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 116-120.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal.