REsp 1912429 - DECISAO

REsp 1912429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de omissão/erro material, e negou-se provimento ao pedido de reajuste porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Do Valor Do Contrato, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Reajuste Do Valor Do Contrato Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito ao reajuste contratual por prorrogação do prazo contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de omissão/erro material, e negou-se provimento ao pedido de reajuste porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração em 10% dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.