REsp 1569340 - DECISAO

REsp 1569340 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pela ausência de prequestionamento de matéria (termo inicial dos juros) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas e atos infralegais, providências vedadas em recurso especial nos termos das...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉ DICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Ré: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Ré: Porto Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Em Planos De Saúde Individuais, Litispendência, Termo De Compromisso, Resoluções Da ANS, VCMH Variação Do Custo Médico Hospitalar, Discricionariedade Técnica, Juros De Mora, Ato Jurídico Perfeito / LINDB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Reajuste Em Planos De Saúde Individuais Litispendência Termo De Compromisso Resoluções Da ANS VCMH Variação Do Custo Médico Hospitalar +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉ DICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Ré

Porto Seguro Saúde

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de litispendência entre ACPs ajuizadas em instâncias distintas
  2. 2 Validade do Termo de Compromisso 11/2006 e de termos de ajustamento de conduta firmados entre ANS e operadoras
  3. 3 Possibilidade de a ANS fixar índices ou critérios de reajuste para contratos anteriores a 01/01/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pela ausência de prequestionamento de matéria (termo inicial dos juros) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas e atos infralegais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.