REsp 1925136 - DECISAO

REsp 1925136 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas e corretamente concluiu pela abusividade do reajuste etário por ausência de índices contratuais e de base atuarial idônea, aplicando a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS; ademais, a pretensão de determinar perícia configuraria inovação recursal não prequestionada, sendo vedada em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Etário, Abusividade Contratual, Súmula Normativa ANS Nº 3/2001, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Prescrição Trienal
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não aplicação do entendimento do REsp 1.568.244/RJ (tema 952)
  2. 2 validade de reajuste por faixa etária em contratos anteriores à Lei 9.656/98 sem indicação de índices
  3. 3 necessidade de base atuarial ou parâmetros explícitos para justificar reajustes etários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas e corretamente concluiu pela abusividade do reajuste etário por ausência de índices contratuais e de base atuarial idônea, aplicando a Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS; ademais, a pretensão de determinar perícia configuraria inovação recursal não prequestionada, sendo vedada em sede de recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.