REsp 2064972 - DECISAO

REsp 2064972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise contratual e de provas que exigiria o reexame do contrato em sua integralidade, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 5 do STJ; assim, o reexame fático-probatório necessário para alterar o acórdão é impeditivo do conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: autor; Requerida: cooperativa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Reajuste Etário, Cláusulas Abusivas, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Súmula 5 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Etário Cláusulas Abusivas Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Súmula 5 Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autor

Autor

cooperativa requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 ilegibilidade/abusividade do reajuste etário aplicado (27,07%) em confronto com o percentual contratual (10,24%)
  3. 3 incidência da RN n.63/2003 da ANS e temas 952 e 1.016 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise contratual e de provas que exigiria o reexame do contrato em sua integralidade, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 5 do STJ; assim, o reexame fático-probatório necessário para alterar o acórdão é impeditivo do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se e intimem-se