AREsp 2746911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial é inadmissível quando fundado na alegação de violação a dispositivo constitucional ou a normas diversas de lei federal (como resoluções da ANS) e por ausência de prequestionamento dos arts. 15 e 16 da Lei 9.656/98, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: ANA NERI CARVALHO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Etário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Tutela De Urgência, Danos Morais
Processual Civil Direito Contratual Reajuste Etário Prequestionamento Súmula 282/stf Cabimento Do Recurso Especial Tutela De Urgência Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ANA NERI CARVALHO DE FARIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a alegação envolve dispositivo constitucional ou ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial é inadmissível quando fundado na alegação de violação a dispositivo constitucional ou a normas diversas de lei federal (como resoluções da ANS) e por ausência de prequestionamento dos arts. 15 e 16 da Lei 9.656/98, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo-se assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.