AREsp 2850869 - DECISAO

AREsp 2850869 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) a via recursal utilizada era inadequada, pois, em caso de inadmissibilidade de recurso especial com fundamento em repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno/regimental na origem (art. 1.030, §2º, CPC); e (ii) a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e o selo de consonância com o Tema 952), em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SAMUEL BATISTA DE JESUS; Agravado: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Etário, Faixa Etária, Abusividade, Recursos Repetitivos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art. 932, Iii), Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde / Planos De Saúde Reajuste Etário Faixa Etária Abusividade Recursos Repetitivos Súmula 5/stj +4 more

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Parties

SAMUEL BATISTA DE JESUS

Agravante

UNIMED

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a matéria já foi decidida sob recurso repetitivo (Tema 952)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais: (i) a via recursal utilizada era inadequada, pois, em caso de inadmissibilidade de recurso especial com fundamento em repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno/regimental na origem (art. 1.030, §2º, CPC); e (ii) a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e o selo de consonância com o Tema 952), em violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.