AREsp 1873912 - DECISAO

AREsp 1873912 - DECISAO

Entendimento de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o reajuste do prêmio por implementação de nova faixa etária no momento de formalização da nova apólice não é, por si só, abusivo; por isso, deve ser provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a restituição do indébito.

Parties
Agravante: GBOEX GRÊMIO BENEFIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a restituição do indébito.
Legal Topics
Reajuste Pela Faixa Etária, Seguro De Vida Em Grupo, Abusividade Contratual, Nulidade De Cláusula, Devolução De Valores (indébito)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Reajuste Pela Faixa Etária Seguro De Vida Em Grupo Abusividade Contratual Nulidade De Cláusula +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GBOEX GRÊMIO BENEFIENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos seguros de vida em grupo
  3. 3 Abusividade do reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Entendimento de que, em contratos de seguro de vida em grupo, o reajuste do prêmio por implementação de nova faixa etária no momento de formalização da nova apólice não é, por si só, abusivo; por isso, deve ser provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a restituição do indébito.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a restituição do indébito.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a determinação de restituição do indébito.
  • Custas processuais e honorários advocatícios pela parte recorrida, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.