REsp 2167325 - DECISAO

REsp 2167325 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação ao afastar a aplicação da tese do STF ao caso concreto (por limitar-se ao período anterior à Lei 11.784/2008 e sem declarar efeitos prospectivos), e porque as matérias e dispositivos apontados pela recorrente não foram prequestionados ou não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: DERLY SALVIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste Pelos Índices Do RGPS, Tema 1224 STF, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Reajuste Pelos Índices Do RGPS Tema 1224 STF Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DERLY SALVIATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 1.372.723 (Tema 1224) ao caso concreto
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação ao afastar a aplicação da tese do STF ao caso concreto (por limitar-se ao período anterior à Lei 11.784/2008 e sem declarar efeitos prospectivos), e porque as matérias e dispositivos apontados pela recorrente não foram prequestionados ou não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).