AREsp 1878436 - ACORDAO

AREsp 1878436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído pela abusividade do índice por ausência de comprovação da sinistralidade, determinando a aplicação dos reajustes anuais da ANS.

Parties
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A; AGRAVADO: IRACI TIZUKO OKAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Reajuste Por Aumento De Sinistralidade, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório E Súmulas 5 E 7 Do STJ
PLANO DE Saúde COLETIVO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO PROCESSO CIVIL Reajuste Por Aumento De Sinistralidade Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório E Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVANTE

IRACI TIZUKO OKAZAKI

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por aumento de sinistralidade
  2. 2 Ônus da prova sobre o aumento da sinistralidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído pela abusividade do índice por ausência de comprovação da sinistralidade, determinando a aplicação dos reajustes anuais da ANS.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela abusividade do índice por ausência de comprovação da sinistralidade e determinou a aplicação dos reajustes anuais da ANS.