EREsp 1770622 - DECISAO

EREsp 1770622 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados e por falta do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; além disso, o acórdão envolvia relação comercial entre estipulante e operadora, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o que diferencia os casos invocados.

Parties
Embargante: VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.); Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Reajuste Por Aumento De Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Embargos De Divergência (cotejo Analítico)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Aumento De Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.)

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual que prevê reajuste por aumento de sinistralidade
  2. 2 competência do magistrado para aferir, no caso concreto, a abusividade do reajuste aplicado
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos entre estipulante e operadora de plano coletivo empresarial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados e por falta do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; além disso, o acórdão envolvia relação comercial entre estipulante e operadora, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o que diferencia os casos invocados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 3% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.