AREsp 1759654 - DECISAO

AREsp 1759654 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; contudo, o recurso especial não é conhecido em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma...

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Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Decisão reformada parcialmente: reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Abusiva, Dever De Informação E Transparência, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/seguros Reajuste Por Faixa Etária Nulidade De Cláusula Abusiva Dever De Informação E Transparência +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste por mudança de faixa etária sem indicar índices
  3. 3 aplicação da prescrição (art. 206, §3º do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; contudo, o recurso especial não é conhecido em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Decisão reformada parcialmente: reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 498/500 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% (art. 85, § 2º, do CPC/2015).