REsp 1936063 - DECISAO

REsp 1936063 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao recurso especial para afastar a declaração de nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária proferida pelo Tribunal de origem e determinar que, caso o reajuste seja reconhecido como abusivo, seja apurado o índice de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de perícia atuarial, visando preservar o equilíbrio contratual e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Apuração Atuarial, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Apuração Atuarial Cumprimento De Sentença

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade do art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso
  3. 3 nulidade da cláusula contratual versus readequação atuarial

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao recurso especial para afastar a declaração de nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária proferida pelo Tribunal de origem e determinar que, caso o reajuste seja reconhecido como abusivo, seja apurado o índice de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de perícia atuarial, visando preservar o equilíbrio contratual e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à nulidade da cláusula que previa reajuste por mudança de faixa etária.
  • Determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o índice de reajuste adequado ao contrato por meio de perícia atuarial, preservando o equilíbrio contratual e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.