REsp 1830424 - DECISAO

REsp 1830424 - DECISAO

Dado o reconhecimento de abusividade quanto ao percentual de reajuste por mudança de faixa etária, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada, na fase de cumprimento de sentença, a apuração atuarial do percentual adequado de majoração da mensalidade, nos termos do art. 51, §2º do CDC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração atuarial do percentual adequado de majoração da mensalidade na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Apuração Atuarial, Cumprimento De Sentença, Restituição Limitada a Três Anos, Recursos Repetitivos (tema 952, Tema 610)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Apuração Atuarial Cumprimento De Sentença Restituição Limitada a Três Anos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 abusividade dos percentuais de reajuste
  3. 3 necessidade de apuração de percentual adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento de abusividade quanto ao percentual de reajuste por mudança de faixa etária, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada, na fase de cumprimento de sentença, a apuração atuarial do percentual adequado de majoração da mensalidade, nos termos do art. 51, §2º do CDC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração atuarial do percentual adequado de majoração da mensalidade na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada a apuração de percentual adequado de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
  • Publique-se.