REsp 1651069 - DECISAO

REsp 1651069 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para julgar improcedente o pedido, reconhecendo que o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária é compatível com o art. 757 do CC/2002 e com a jurisprudência desta Corte, não se configurando, em tese, abusividade suficiente para anular a cláusula impugnada; por consequência, houve reforma do acórdão recorrido e inversão dos ônus da sucumbência, com ressalva quanto à gratuidade da justiça ao recorrido.

Parties
Recorrente: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Ônus Da Sucumbência
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Parties

Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazer da configuração de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Legalidade ou abuso de cláusula de reajuste do prêmio de seguro por mudança de faixa etária
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 757 do Código Civil de 2002 quanto ao ajuste do prêmio de seguros de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para julgar improcedente o pedido, reconhecendo que o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária é compatível com o art. 757 do CC/2002 e com a jurisprudência desta Corte, não se configurando, em tese, abusividade suficiente para anular a cláusula impugnada; por consequência, houve reforma do acórdão recorrido e inversão dos ônus da sucumbência, com ressalva quanto à gratuidade da justiça ao recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão ao recorrido do benefício da gratuidade da justiça (CPC 2015, art. 98, § 3º)
  • Intimem-se