AREsp 1875302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial por ser imprescindível o reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, incidindo a Súmula 7 do STJ diante da controvérsia sobre existência, divulgação e divergência dos percentuais de reajuste.

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Previsão Contratual De Percentuais, Auto De Infração, Direito À Informação Do Consumidor, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Previsão Contratual De Percentuais Auto De Infração Direito À Informação Do Consumidor +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prática de conduta constitutiva de infração por aplicação de reajuste por mudança de faixa etária sem previsão contratual
  2. 2 Se os percentuais de reajuste estavam previstos no regulamento/contrato (art. 56 e art. 72 do Regulamento CAARJ - SAÚDE)
  3. 3 Aplicabilidade do CDC quanto ao dever de informação sobre preços (art. 6º, III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial por ser imprescindível o reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, incidindo a Súmula 7 do STJ diante da controvérsia sobre existência, divulgação e divergência dos percentuais de reajuste.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.