REsp 1876776 - DECISAO

REsp 1876776 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244/RJ) e a fórmula do IRDR, concluindo que não houve abusividade no reajuste por faixa etária, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Maria de Lourdes de Salvocom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos E IRDR, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Recursos Repetitivos E IRDR Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Maria de Lourdes de Salvocom

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária (percentual alegado de 70,36%)
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.568.244/RJ e da fórmula do IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244/RJ) e a fórmula do IRDR, concluindo que não houve abusividade no reajuste por faixa etária, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 12% sobre o valor da causa.